O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003
| Autor principal: | Dias, Maria Angélica da Silva de Souza |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1675172025-02-10T00:22:51Z O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003 Dias, Maria Angélica da Silva de Souza Princípio da anterioridade tributária Contribuição social Legislação tributária Seguridade social Tributação Anterioridade Anterioridade tributária Direito tributário, legislação Segurança social 2022-08-15T13:42:16Z 2022-08-15T13:42:16Z 2004 Artigo Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 251-263, 2004. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167517 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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