O Ministério Público e a defesa coletiva dos interesses do consumidor
Tece uma breve análise histórico-legislativa acerca da atuação judicial do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos do consumidor. Estuda o termo interesse e explicita o interesse público conceituado pela doutrina. Posteriormente, trata dos interesses difusos, coletivos e individuais h...
| Main Authors: | Cintra, Luís Daniel Pereira, Zanellato, Marco Antonio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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