Interesses coletivos e difusos
Traz apontamentos sobre os interesses coletivos e difusos, conceituando-os e ressaltando como podem ser defendidos tais direitos. Enfoca a ação civil pública e a competência do Ministério Público em propor tal ação e, por fim, analisa a Lei nº 7.347/85 (Lei dos interesses difusos), estudando seu obj...
Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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