O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário
Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prest...
| Autor principal: | Rocha, Daniel Machado da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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