Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário
Verifica quais os limites temporais para revisão do ato concessivo de benefício previdenciário por parte do ente estatal.
Autor principal: | Martins, Tiago do Carmo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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