A decadência na revisão do ato concessório de benefício previdenciário sob o enfoque do direito intertemporal
por: Demo, Roberto Luis Luchi
Publicado em: (2012)
Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário
Verifica quais os limites temporais para revisão do ato concessivo de benefício previdenciário por parte do ente estatal.
| Autor principal: | Martins, Tiago do Carmo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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