Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário

Verifica quais os limites temporais para revisão do ato concessivo de benefício previdenciário por parte do ente estatal.

Autor principal: Martins, Tiago do Carmo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Benefício previdenciário, Brasil
Decadência, Brasil
Ato administrativo, revisão, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-352712024-09-24 Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário Martins, Tiago do Carmo Benefício previdenciário, Brasil Decadência, Brasil Ato administrativo, revisão, Brasil Verifica quais os limites temporais para revisão do ato concessivo de benefício previdenciário por parte do ente estatal. 2011-01-31T12:44:06Z 2011-01-31T12:44:06Z 2009-04 Artigo MARTINS, Tiago do Carmo. Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 6, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35271>. Acesso em: 26 jan. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35271 pt_BR Revista AJUFERGS
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