O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário
Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prest...
| Autor principal: | Rocha, Daniel Machado da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181822024-09-24 O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário Rocha, Daniel Machado da Benefício previdenciário, revisão, Brasil Prescrição (direito civil), natureza jurídica, Brasil Decadência (direito civil), natureza jurídica, Brasil Investigação criminal, Brasil Segurança jurídica, Brasil Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias, devem ter os seus efeitos estabilizados. Examina a vigência de disposição normativa específica cunhada para reger a administração previdenciária. 2008-09-04T17:23:44Z 2008-11-20T20:39:41Z 2008-09-04T17:23:44Z 2008-11-20T20:39:41Z 2007 Artigo Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 3, p. 157-180, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18182 pt_BR Revista AJUFERGS |
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Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias, devem ter os seus efeitos estabilizados. Examina a vigência de disposição normativa específica cunhada para reger a administração previdenciária. |
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