Prescrição e tortura
Trata da reparação de dano moral e material das vítimas dos atos de exceção praticados durante a ditadura militar no Brasil, analisando a possível prescrição ou não dos crimes e a legislação correspondente.
Autor principal: | Oliveira, Vallisney de Souza |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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