A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade

Principais autores:	Buaiz Neto, José Alexandre, Iasbech, José Rubens Battazza, Porto, Giovana Vieira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRAC 2020
Assuntos:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência Direito da concorrência, Brasil Processo administrativo, Brasil Cartel, Brasil Prazo (processo penal), Brasil Ordem econômica, Brasil Prescrição penal, Brasil Procedimento administrativo Prazo judicial (processo penal) Prazo processual penal Prescrição (direito penal) Prescrição da pena Prescrição extintiva (direito penal)
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