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Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011

Na minha lista:
Autor principal: Mello, Fernando Amorim Soares de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRAC 2020
Assuntos:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência
Direito da concorrência, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Política antitruste, Brasil
Truste, Brasil
Cartel, Brasil
Truste industrial
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141581

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