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Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011

Saved in:
Main Author: Mello, Fernando Amorim Soares de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: IBRAC 2020
Subjects:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência
Direito da concorrência, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Política antitruste, Brasil
Truste, Brasil
Cartel, Brasil
Truste industrial
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141581

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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