Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
| Autor principal: | Mello, Fernando Amorim Soares de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRAC
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1415812024-05-28 Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011 Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: elementos de sua vedação a partir da Lei nº 12.529/2011 Mello, Fernando Amorim Soares de Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência Direito da concorrência, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Política antitruste, Brasil Truste, Brasil Cartel, Brasil Truste industrial Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade 2020-04-13T15:07:59Z 2020-04-13T15:07:59Z 2018 Artigo de revista Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 182-201, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141581 pt-BR IBRAC |
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