Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao "ne bis in idem" e violação à proibição de excesso

Trata sobre o tradicional princípio "ne bis in idem" e sua qualificação como princípio constitucional, bem como sobre o crime de financiamento ou custeio ao tráfico de drogas e a majorante da pena de financiamento ou custeio ao tráfico.

Autor principal: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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