Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011

Autor principal:	Mello, Fernando Amorim Soares de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRAC 2020
Assuntos:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência Direito da concorrência, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Política antitruste, Brasil Truste, Brasil Cartel, Brasil Truste industrial Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade
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