Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
por: Mello, Fernando Amorim Soares de
Publicado em: (2020)
Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
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| Autor principal: | Mello, Fernando Amorim Soares de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
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IBRAC
2020
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