Itens: O devido processo legal constitucional e a equidade. A inconstitucionalidade do parágrafo único do Art. 140 do CPC

Autor principal:	Vargas, Jorge de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2022
Assuntos:	Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 140, § único] Processo civil Equidade Constitucionalidade das leis Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Julgamento, aspectos constitucionais Estado Democrático de Direito Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade Sistema jurídico Desproporcionalidade Princípio dos princípios Proporcionalidade Segurança jurídica
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