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A tutela de integridade do patrimônio público: uma abordagem introdutória sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Gonçalves, Benedito
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Juruá 2022
Assuntos:
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais
Moralidade administrativa
Probidade administrativa
Enriquecimento ilícito
Indisponibilidade de bens
Ilícito administrativo
Repercussão geral
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais, legislação
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Ato de improbidade administrativa
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Indisponibilidade
Indisponibilidade dos bens
Infração administrativa
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Proporcionalidade
Juízo da razoabilidade
Juízo de razoabilidade
Razoabilidade
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170845

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