Análise crítica do Artigo 20 da Lei nº 8.429/1992
Artigo publicado sob o título 'Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função' na...
| Autor principal: | Aguiar, Samara Fernandes da Cruz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2020
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