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A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92

Na minha lista:
Autor principal: Ghedini Neto, Armando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais
Improbidade administrativa, legislação
Servidor público, responsabilidade
Crime de responsabilidade
Culpa
Princípio constitucional
Responsabilidade administrativa
Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (1992)
Brasil. Constituição (1988)
Ato de improbidade administrativa
Funcionário público
Funcionários públicos
Pessoal público
Administração pública, responsabilidade
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição Federal (1988)
Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133175

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