A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92
| Autor principal: | Ghedini Neto, Armando |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1331752024-09-24 A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92 A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei de Improbidade Administrativa Ghedini Neto, Armando Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Improbidade administrativa, legislação Servidor público, responsabilidade Crime de responsabilidade Culpa Princípio constitucional Responsabilidade administrativa Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (1992) Brasil. Constituição (1988) Ato de improbidade administrativa Funcionário público Funcionários públicos Pessoal público Administração pública, responsabilidade Constituição da República Federativa do Brasil Constituição Federal (1988) Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 2019-08-09T17:59:18Z 2019-08-09T17:59:18Z 2013 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 64, n. 206, p. 21-25, jul./set. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133175 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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