Análise crítica do Artigo 20 da Lei nº 8.429/1992
Artigo publicado sob o título 'Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função' na...
| Autor principal: | Aguiar, Samara Fernandes da Cruz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2020
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Artigo publicado sob o título 'Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função' na Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 69, n. 224, p. 32-45, jul./dez. 2018. |
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