A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade
| Principais autores: | Buaiz Neto, José Alexandre, Iasbech, José Rubens Battazza, Porto, Giovana Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRAC
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1415802024-05-28 A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica Buaiz Neto, José Alexandre Iasbech, José Rubens Battazza Porto, Giovana Vieira Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência Direito da concorrência, Brasil Processo administrativo, Brasil Cartel, Brasil Prazo (processo penal), Brasil Ordem econômica, Brasil Prescrição penal, Brasil Procedimento administrativo Prazo judicial (processo penal) Prazo processual penal Prescrição (direito penal) Prescrição da pena Prescrição extintiva (direito penal) 2020-04-13T15:01:51Z 2020-04-13T15:01:51Z 2018 Artigo de revista Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 164-181, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141580 pt-BR IBRAC |
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