O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto
Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Naves, Nilson Vital |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2007
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Assuntos: | |
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