O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Naves, Nilson Vital
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Prescrição Pena Ação penal Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Pena (direito penal)
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