Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado

Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.

Principais autores: Costa, Aldo de Campos, Palma, Marcio Martagão Gesteira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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