Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado
Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.
| Principais autores: | Costa, Aldo de Campos, Palma, Marcio Martagão Gesteira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-379322024-09-24 Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado Costa, Aldo de Campos Palma, Marcio Martagão Gesteira Ação penal, Brasil Denúncia, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação. 2011-05-31T13:19:25Z 2011-05-31T13:19:25Z 2011-02 Artigo COSTA, Aldo de Campos; PALMA, Marcio Martagão Gesteira. Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia: um paradigma a ser superado. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 2, p.49-51, fev. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37932>. Acesso em: 9 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37932 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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