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A antecipação do perdão judicial na fase pré-processual = The anticipation of judicial forgiveness

Saved in:
Main Author: Santana, Márcia Jaqueline Oliveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2019
Subjects:
Perdão judicial
Inquérito policial
Ação penal
Processo Penal
Denúncia
Homicídio culposo, estudo de caso
Brasil. [Constituição (1988). Art. 121, § 5]
Investigação policial
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
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