Desarquivamento do inquérito policial

Expõe a questão do desarquivamento do inquérito policial. Examina a ação penal pública incondicionada e a legitimidade ativa do Ministério Público no que concerne a denúncia.

Autor principal: Lima, Diomar Bezerra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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