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Imputação alternativa no processo penal: exercício abusivo do direito de ação penal condenatória?

Na minha lista:
Autor principal: Souza, Alexander Araujo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Processo penal, Brasil
Condenação criminal, Brasil
Ação penal, Brasil
Inquérito, Brasil
Procedimento, Brasil
Denúncia, Brasil
Direito de defesa (processo penal), Brasil
Responsabilidade penal, Brasil
Ônus da prova, Brasil
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Responsabilidade criminal
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53898

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