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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O arquivamento definitivo

- Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 5-19, abr./maio 2007.

Na minha lista:
Autor principal: Hamilton, Sergio Demoro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Procedimento
Ação penal
Contraditório
Direito de defesa (processo penal)
Devido processo legal
Prova
Denúncia
Processo penal, Brasil
Preclusão (processo penal)
Antijuridicidade
Cláusula rebus sic stantibus
Arquivamento (processo penal)
Prova criminal
Apelação (processo penal)
Inquérito policial
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Ilicitude
Cláusula RSS
Imprevisão (direito)
Teoria da imprevisão (direito)
Teoria da superveniência
Princípio do contraditório
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53765

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