Itens: O arquivamento definitivo

- Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 5-19, abr./maio 2007.

Autor principal:	Hamilton, Sergio Demoro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Procedimento Ação penal Contraditório Direito de defesa (processo penal) Devido processo legal Prova Denúncia Processo penal, Brasil Preclusão (processo penal) Antijuridicidade Cláusula rebus sic stantibus Arquivamento (processo penal) Prova criminal Apelação (processo penal) Inquérito policial Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Ilicitude Cláusula RSS Imprevisão (direito) Teoria da imprevisão (direito) Teoria da superveniência Princípio do contraditório
Obter o texto integral: