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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O arquivamento definitivo

- Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 5-19, abr./maio 2007.

Saved in:
Main Author: Hamilton, Sergio Demoro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Procedimento
Ação penal
Contraditório
Direito de defesa (processo penal)
Devido processo legal
Prova
Denúncia
Processo penal, Brasil
Preclusão (processo penal)
Antijuridicidade
Cláusula rebus sic stantibus
Arquivamento (processo penal)
Prova criminal
Apelação (processo penal)
Inquérito policial
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Ilicitude
Cláusula RSS
Imprevisão (direito)
Teoria da imprevisão (direito)
Teoria da superveniência
Princípio do contraditório
Online Access:
  • Holdings
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53765

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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