Desarquivamento do inquérito policial

Expõe a questão do desarquivamento do inquérito policial. Examina a ação penal pública incondicionada e a legitimidade ativa do Ministério Público no que concerne a denúncia.

Autor principal:	Lima, Diomar Bezerra
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Inquérito policial, Brasil Ação penal, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal
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