Novo entendimento do STF em face da súmula 609
Apresenta um novo entendimento quanto as formas legais de aplicação da súmula 609.
Autor principal: | Meneses, Maria da Penha Gomes Fontele |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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