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Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90

Faz interpretação detalhada da Lei nº 8.137/90 artigo 2º, II.

Saved in:
Main Authors: Silva, Carmem Lúcia da, Bellucci, Fábio, Clavísio, Henrique Rodriguero
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Fraude fiscal, legislação, Brasil
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil
Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984
Ação penal, Brasil
Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984]
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Fraude (direito tributário)
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22861

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