Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law

Main Author: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2023
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