Crimes materiais contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art 1º): lançamento definitivo como condição para a sua consumação: crítica aos fundamentos da decisão proferida no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8/DF
A mera existência de marco temporal preclusivo para o exercício da faculdade de extinguir a punibilidade pela satisfação do tributo não pode obrigar o Estado a aguardar que o interessado em exercê-la o faça, para que não seja submetido às agruras de um processo penal. É o risco que traz consigo a de...
| Autor principal: | Aveline, Paulo Vieira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|