Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária
Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
| Main Author: | Souto, Sílvio Lopes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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