Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária
Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
| Autor principal: | Souto, Sílvio Lopes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-197212024-05-28 Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária Souto, Sílvio Lopes Extinção da punibilidade Sonegação fiscal Apropriação indébita Direito penal econômico Crime contra a ordem tributária Crime tributário Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. O presente trabalho aborda assunto relacionado com o chamado direito penal econômico e trata das alterações na legislação que dispõe sobre as regras para extinção da punibilidade do agente com o pagamento integral ou parcelamento do tributo devido e seus acessórios. O foco do estudo é noticiar a possibilidade real e legal de suspender o processo criminal e/ou extinguir a demanda contra o devedor quando este efetuar, junto ao Fisco, o pagamento integral ou promover adesão a um programa de parcelamento (Refis - Programa de Recuperação Fiscal) visando o recolhimento do débito tributário ou fiscal, antes ou depois de recebida e aceita a denúncia. Verificou-se que a extinção de punibilidade prevista na legislação vigente pode ser considerada justa, por tratar-se de uma opção político-jurídica do legislador com importante e destacável aplicabilidade. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-02-11T17:46:03Z 2009-02-11T17:46:03Z 2008 Artigo SOUTO, Sílvio Lopes. Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária. BDJur, Brasília, DF, 11 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19721>. SOUTO, Sílvio Lopes. Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária. Brasília, DF, 2008. 18 f. Artigo. (Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista) – Fortium. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19721 pt_BR open access |
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