Estudo introdutório à apropriação indébita previdenciária : Lei 9.983/2000
Estuda os crimes contra a Previdência Social, em especial, a apropriação indébita previdenciária, discorrendo sobre as penas cabíveis determinadas pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000.
Autor principal: | Franco, Patrícia Cristina Lessa |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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