Extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária
Aborda o tratamento dado pelo Código Penal brasileiro à extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária.
Autor principal: | Souza, Emerson de Aguiar |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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