Extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária

Aborda o tratamento dado pelo Código Penal brasileiro à extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária.

Autor principal: Souza, Emerson de Aguiar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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