Direito penal econômico : a adesão ao Refis (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS
por: Sayeg, Ricardo Hasson
Publicado em: (2011)
Extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária
Aborda o tratamento dado pelo Código Penal brasileiro à extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária.
| Autor principal: | Souza, Emerson de Aguiar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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