Apropriação indébita previdenciária : Lei 9.983/2000
Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária.
| Main Author: | Castro, Wellington Cláudio Pinho de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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