Apropriação indébita previdenciária : Lei 9.983/2000
Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária.
| Autor principal: | Castro, Wellington Cláudio Pinho de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Observa acerca dos crimes contra a previdência social, mormente, a Lei 9.983 e a inserção, no Código Penal Brasileiro, do crime de apropriação indébita previdenciária. |
|---|