Crime de apropriação indébita previdenciária : exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processo Penal pela ATAME pós-graduação e cursos.
Autor principal: | Brettas, Ana Vitória Fernandes |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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