Crime de apropriação indébita previdenciária : exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processo Penal pela ATAME pós-graduação e cursos.
| Autor principal: | Brettas, Ana Vitória Fernandes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-333372024-05-28 Crime de apropriação indébita previdenciária : exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa Brettas, Ana Vitória Fernandes Apropriação indébita, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Crime previdenciário Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processo Penal pela ATAME pós-graduação e cursos. Aborda os pontos de divergência na doutrina e na jurisprudência em torno do fato de as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa terem ou não o condão de excluir a pretensão punitiva do Estado em relação à omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, inadequadamente denominada “apropriação indébita previdenciária”. Trata-se de um tema de grandes repercussões práticas e de vital importância em face das sérias consequências da propositura de uma ação penal de forma indiscriminada contra qualquer cidadão, bem como da proibição constitucional de prisão por dívida. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-10-04T17:38:02Z 2010-10-04T17:38:02Z 2010 TCC/Especialização BRETTAS, Ana Vitória Fernandes. Crime de apropriação indébita previdenciária: exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 2010. 54 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) – ATAME, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33337>. Acesso em: 4 out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33337 pt_BR open access |
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Apropriação indébita, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Crime previdenciário |
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