Da preponderância relativa da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu
Trata da declaração da extinção de punibilidade do agente, o que torna prejudicada a análise do mérito, ante a apresentação de recurso contra sentença condenatória.
| Autor principal: | Sarabando, José Fernando Marreiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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