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  by: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
  Published: (2023)
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  by: Tessari, Cláudio, et al.
  Published: (2017)
• Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90
  by: Silva, Carmem Lúcia da, et al.
  Published: (2009)
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  Published: (2009)
• A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes
  by: Perez, Stephanie Carolyn
  Published: (2017)
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  Published: (2017)
• A prova da fraude na aplicação da multa de ofício qualificada = Proof of fraud in the application of the qualified craft fine
  by: Fonseca, Lucas Silva Marques da
  Published: (2022)
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  Published: (2022)
• Inexigibilidade de outra conduta nos crimes contra a ordem tributária
  by: Machado, Hugo de Brito
  Published: (2005)
• Crimes materiais contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art 1º): lançamento definitivo como condição para a sua consumação: crítica aos fundamentos da decisão proferida no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8/DF
  by: Aveline, Paulo Vieira
  Published: (2008)