A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes
| Main Author: | Koury, Paulo Arthur Cavalcante |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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