A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes
| Autor principal: | Koury, Paulo Arthur Cavalcante |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645472024-05-28 A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Koury, Paulo Arthur Cavalcante Competência tributária Imunidade tributária Sonegação fiscal Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal 2022-05-24T01:33:03Z 2022-05-24T01:33:03Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 381-404, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164547 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Competência tributária Imunidade tributária Sonegação fiscal Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Koury, Paulo Arthur Cavalcante A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes |
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