A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes

Autor principal:	Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Competência tributária Imunidade tributária Sonegação fiscal Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal
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