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  por: Mendes, Guilherme Adolfo, et al.
  Publicado em: (2022)
• A Lei Complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduais = The Supplementary Law n. 160/2017 as an immunity regulator of the investment subsidies use conceded by the states and the federal district
  por: Malpighi, Caio Cezar Soares
  Publicado em: (2022)
• Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na vigência de Lei Complementar n. 116/2003 = Definition of the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services inapplicability of the Superior Court of Justice's ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP under Supplementary Law n. 116/2003
  por: Lummertz, Henry Gonçalves
  Publicado em: (2022)
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  por: Velloso, Carlos Mário da Silva
  Publicado em: (2010)
• Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax
  por: Veras, Adriene Maria de Miranda
  Publicado em: (2021)
• O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso = Income tax on the distribution of goods and services by prize draw or competition
  por: Brandão Neto, João Batista, et al.
  Publicado em: (2022)
• Conflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDES = Conflicts of tax jurisdiction between service tax (“ISS”) and tax on financial operations (“IOF”) in the financial market: financing operations with resources supplied from the National Bank for Economic and Social Development (“BNDES”)
  por: Pitman, Arthur Leite da Cruz, et al.
  Publicado em: (2022)
• Os ISS-FIXO e as sociedades de assessores de investimento = The “ISS-FIXO” and investment advisory societies
  por: Quege, Felipe Matheus da Silveira, et al.
  Publicado em: (2024)
• Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection
  por: Cassiano, Andrei
  Publicado em: (2022)
• Abrangência nacional e iniciativa parlamentar : breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade)
  por: Teles, Clay Souza e
  Publicado em: (2016)