Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90
Faz interpretação detalhada da Lei nº 8.137/90 artigo 2º, II.
| Principais autores: | Silva, Carmem Lúcia da, Bellucci, Fábio, Clavísio, Henrique Rodriguero |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-228612024-09-24 Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90 Silva, Carmem Lúcia da Bellucci, Fábio Clavísio, Henrique Rodriguero Fraude fiscal, legislação, Brasil Sonegação fiscal, legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984 Ação penal, Brasil Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Fraude (direito tributário) Crime tributário Crime contra a ordem tributária Faz interpretação detalhada da Lei nº 8.137/90 artigo 2º, II. 2009-07-10T19:01:12Z 2009-07-10T19:01:12Z 1994 Artigo SILVA, Carmen Lúcia da et al. Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 166, p. 24-31, abr./jun. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=166>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22861 pt_BR Justitia |
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